Questão de Direito Administrativo — DPE-MT 2009

Question

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei nº 8.666/93:
"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

Accepted Answer

Alternativa A: por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese
de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado".

Answer

Alternativa B: unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos".

Answer

Alternativa C: unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo
ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".

Answer

Alternativa D: por acordo das partes, quando conveniente a subs tituição da garantia de execução".

Answer

Alternativa E: por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do
modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".

Questão de Direito Administrativo — DPE-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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