Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MS 2022

Question

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna
jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele
equiparado) e comum.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a
integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica;

Answer

Alternativa B: em que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”,
a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados;

Answer

Alternativa C: não é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 (40%), àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de
natureza semelhante;

Answer

Alternativa D: a lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime
hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a
obtenção da progressão de regime.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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