Questão de Legislação Estadual — DPE-MS 2022

Question

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria
Pública do Estado, assegura-se aos seus membros:

Accepted Answer

Alternativa A: inamovibilidade em caráter relativo, podendo, por interesse público, por decisão de dois terços dos membros do
Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa, ser o defensor público removido de seu órgão

Answer

Alternativa B: estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser demitido do cargo senão por sentença judicial ou em
consequência de processo disciplinar administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa

Answer

Alternativa C: promoção voluntária de entrância para entrância e da última para defensor público de segunda instância, sempre por
merecimento, por meio de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública

Answer

Alternativa D: não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Questão de Legislação Estadual — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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