Questão de Direito Processual Civil — DPE-MS 2022

Question

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de
Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora.
Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.
Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

Accepted Answer

Alternativa B: receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em
demandas dessa natureza

Answer

Alternativa A: remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial

Answer

Alternativa C: indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor
não foi inserida no polo passivo

Answer

Alternativa D: determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se
tratar de litisconsórcio passivo necessário

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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