Questão de Direito Constitucional — DPE-MS 2022

Question

João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem
constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua.
Foi informado corretamente a João que:

Accepted Answer

Alternativa C: a proteção está prevista em norma programática, alcançando, inclusive, os que se dediquem ao trabalho doméstico no
âmbito exclusivo de sua residência;

Answer

Alternativa A: o sistema previdenciário brasileiro, de caráter contributivo, é incompatível com a informalidade, mas João seria
amparado pela assistência social;

Answer

Alternativa B: a proteção está prevista em norma constitucional de eficácia plena, sendo fixadas alíquotas diferenciadas para atender
essa camada da população;

Answer

Alternativa D: o sistema especial de inclusão previdenciária, de estatura constitucional e caráter programático, é direcionado apenas
aos trabalhadores de baixa renda com deficiência.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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