Questão de Legislação Federal — DPE-MS 2012

Question

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),

Accepted Answer

Alternativa C: dentre as diretrizes gerais da política urbana encontram-se a simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e
unidades habitacionais.

Answer

Alternativa A: o direito de superfície, que abrange o direito de utilizar o solo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, é concedido pelo
proprietário ao superficiário a título oneroso ou gratuito, mediante contrato por prazo certo.

Answer

Alternativa B: os instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade são os debates, audiências públicas, a iniciativa popular
de projeto de lei e a prevenção.

Answer

Alternativa D: o objetivo da política urbana é a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de
empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Questão de Legislação Federal — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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