Questão de Direito Constitucional — DPE-MS 2012

Question

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle
de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa A: O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.

Answer

Alternativa B: O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes
Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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