Questão de Direito Constitucional — DPE-MS 2012

Question

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo
de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que tornara obrigatória a celebração de convênio entre a Defensoria
Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visando à prestação de assistência judiciária
suplementar, em face da falta de estrutura da instituição. Ao julgar a referida ADI, o Excelso Pretório decidiu que o
dispositivo legal questionado é

Accepted Answer

Alternativa B: inconstitucional, entendendo que a autonomia da Defensoria foi violada pela lei paulista, ao impor obrigatoriedade de a
Defensoria Pública conveniar-se, em termos de exclusividade, com a OAB/SP.

Answer

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que a Constituição proíbe expressamente que a prestação de assistência judiciária gratuita
seja feita por qualquer outro órgão que não seja a Defensoria, mesmo que por meio de convênios.

Answer

Alternativa C: constitucional, já que a Constituição determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos e, portanto, a lei em questão visa dar cumprimento ao mandamento constitucional.

Answer

Alternativa D: constitucional, entendendo que a lei paulista apenas ampliou o acesso dos necessitados ao Judiciário, exercendo sua
competência constitucional de ente federativo e prestigiando a garantia dos jurisdicionados.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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