Questão de Direito Constitucional — DPE-MS 2012

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que
prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.

Accepted Answer

Alternativa A: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem são os responsáveis por sua
prisão.

Answer

Alternativa B: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social
alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.

Answer

Alternativa C: A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do
apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior.

Answer

Alternativa D: Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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