Questão de Direito Administrativo — DPE-MS 2012

Question

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos
retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela

Accepted Answer

Alternativa B: é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse
público: a convalidação ou a decretação de nulidade do ato administrativo, quando os efeitos produzidos forem contrários
ao interesse público.

Answer

Alternativa A: sempre é possível, não dependendo do tipo de vício que atinge o ato, que pode alcançar qualquer um dos cinco
elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

Answer

Alternativa C: equipara-se à reforma do ato administrativo, pois ambas atingem o ato ilegal e são guiadas por razões de conveniência
e oportunidade que, por sua vez, não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: não corrige o vício do ato, ela o mantém tal como foi praticado, o que somente é possível quando não causar prejuízo a
terceiros, já que a estes é prevista a faculdade de recorrer ao Poder Judiciário.

Questão de Direito Administrativo — DPE-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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