Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Question

Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as
cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com
menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira.

Answer

Alternativa A: O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a
amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação.

Answer

Alternativa B: As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

Answer

Alternativa D: Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

Answer

Alternativa E: Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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