Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Question

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis
no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

Answer

Alternativa A: O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo
Conselho Superior.

Answer

Alternativa B: Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-
disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.

Answer

Alternativa C: Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor
recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.

Answer

Alternativa D: Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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