Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Question

?A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado?.
Este dispositivo legal:

Accepted Answer

Alternativa D: É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.

Answer

Alternativa A: Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.

Answer

Alternativa B: É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.

Answer

Alternativa C: Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.

Answer

Alternativa E: Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)