Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Question

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista,
contando-lhe em dobro todos os prazos, ressalvado o prazo de interposição de recurso extraordinário para o STF.

Answer

Alternativa A: Ter vista pessoal dos processos judiciais, em cartório ou na repartição competente, e, ressalvadas as vedações legais,
fora dos cartórios e das secretarias.

Answer

Alternativa B: Requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, civis e militares, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências.

Answer

Alternativa D: Receber o mesmo tratamento reservado aos membros do Ministério Público e aos Desembargadores.

Answer

Alternativa E: Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante delito e de inquérito, findos ou
em andamentos, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)