Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Question

Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em estando a mulher sob situação de violência doméstica e
familiar, é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa B: De forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e
familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar.

Answer

Alternativa A: Ressalvadas as situações protetivas de urgência, a mulher deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos
processuais, cíveis ou criminais.

Answer

Alternativa C: Mesmo quando não for parte no processo, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da
violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer

Alternativa D: Ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, entre as demais medidas, caberá requisitar serviço público de
saúde e força policial para proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.

Answer

Alternativa E: Ao Ministério Público, quando necessário, sem prejuízo das demais atribuições, caberá cadastrar os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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