Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG 2009

Question

Nos crimes definidos no artigo 33 da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), sendo o acusado primário, de bons antecedentes e
não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, poderá:

Accepted Answer

Alternativa B: Ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3, mas fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade.

Answer

Alternativa A: Ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa, desde que não superior a quatro anos.

Answer

Alternativa C: Obter o benefício da suspensão condicional do processo, se aceitar as condições ofertadas pelo Ministério Público.

Answer

Alternativa D: Obter a transação penal, desde que preenchidas as demais condições do artigo 76 da Lei 9.099/95

Answer

Alternativa E: Obter o perdão judicial, valendo-se da delação premiada.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-MG — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)