Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA 2018

Question

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a
prisão preventiva do réu.

Answer

Alternativa B: nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública
condicionada.

Answer

Alternativa C: segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal
se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

Answer

Alternativa D: nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação
perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

Answer

Alternativa E: a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas
protetivas.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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