Questão de Legislação Federal — DPE-MA 2018

Question

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se
tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em
situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

Accepted Answer

Alternativa C: Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de
reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.

Answer

Alternativa A: Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo,
todas as tentativas de solução da questão prisional.

Answer

Alternativa B: O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo
lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.

Answer

Alternativa D: Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da
cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.

Answer

Alternativa E: Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para
concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a
serem implementadas nos presídios.

Questão de Legislação Federal — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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