Questão de Legislação Federal — DPE-MA 2018

Question

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/1994) e Lei Orgânica da
Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual nº 19/1994), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.

Answer

Alternativa A: O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria
disciplinar.

Answer

Alternativa C: As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser
públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada
dentro deste prazo.

Answer

Alternativa D: Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da
Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e
pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.

Answer

Alternativa E: São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em
todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.

Questão de Legislação Federal — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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