Questão de Direito Financeiro — DPE-MA 2018

Question

Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras
declarações, de

Accepted Answer

Alternativa A: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

Alternativa B: comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da
rubrica inicial para custeio da ação.

Answer

Alternativa C: declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos
último quatro anos.

Answer

Alternativa D: declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de
recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

Answer

Alternativa E: declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos
limites legais, nos últimos dois anos.

Questão de Direito Financeiro — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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