Questão de Direito Constitucional — DPE-MA 2018

Question

No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori
Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado
para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

Accepted Answer

Alternativa C: em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos
atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula
pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que
discipline o processo legislativo.

Answer

Alternativa A: em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos
atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula
pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.

Answer

Alternativa B: é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja
vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos,
contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.

Answer

Alternativa E: não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob
nenhuma hipótese.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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