Questão de Direito Constitucional — DPE-MA 2018

Question

Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução
da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência
judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim.

Answer

Alternativa B: A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de
prestar assistência jurídica aos necessitados.

Answer

Alternativa C: Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de
1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos
necessitados.

Answer

Alternativa D: A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever
expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de
recursos.

Answer

Alternativa E: A Lei nº 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de
assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas
normas gerais de organização.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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