Questão de Direito Civil — DPE-MA 2018

Question

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto
Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

Alternativa D: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do
casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.

Answer

Alternativa A: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do
casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro
necessário.

Answer

Alternativa B: reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso
para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.

Answer

Alternativa C: reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do
casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.

Answer

Alternativa E: reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras
sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável,
mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.

Questão de Direito Civil — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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