Questão de Direito Administrativo — DPE-MA 2018

Question

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou
de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

Accepted Answer

Alternativa B: pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora
expressa.

Answer

Alternativa A: à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro
interessado.

Answer

Alternativa C: pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de
competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à
autoridade recorrida.

Answer

Alternativa D: à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em
reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.

Answer

Alternativa E: em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na
prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.

Questão de Direito Administrativo — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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