Questão de Direito Administrativo — DPE-MA 2018

Question

Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se
acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Answer

Alternativa A: qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e
responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.

Answer

Alternativa B: a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.

Answer

Alternativa C: a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que
ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.

Answer

Alternativa D: decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito
sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.

Questão de Direito Administrativo — DPE-MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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