Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA 2011

Question

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o
consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às
sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

Accepted Answer

Alternativa C: O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento,
constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.

Answer

Alternativa A: Considere a seguinte situação hipotética. Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na
porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de
alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família. Nessa situação,
embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.

Answer

Alternativa B: É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa,
razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.

Answer

Alternativa D: Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode
aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem,
respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.

Answer

Alternativa E: O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes
de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja
exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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