Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA 2011

Question

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo
com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

Accepted Answer

Alternativa E: O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo,
sendo tal presunção absoluta.

Answer

Alternativa A: Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a
fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.

Answer

Alternativa B: É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos
supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.

Answer

Alternativa C: Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a
indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.

Answer

Alternativa D: Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar
suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)