Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA 2011

Question

Assinale a opção correta com referência aos deveres de proteção à saúde e à segurança do consumidor, à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e à prescrição e decadência.

Accepted Answer

Alternativa E: Todo produto ou serviço perigoso é considerado defeituoso, mas nem todo produto ou serviço defeituoso pode ser tido
como perigoso.

Answer

Alternativa A: O fornecedor de produtos e serviços considerados de periculosidade inerente está dispensado de prestar informação
acerca de seu uso.

Answer

Alternativa B: Os defeitos ou vícios intrínsecos correspondem às imperfeições que afetam os produtos em sua essência ou
composição, como, por exemplo, a ausência da indicação do prazo de validade.

Answer

Alternativa C: Além da vantagem concedida pela forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de vício oculto, o CDC
estabelece que a fluência do prazo deve ser obstada em caso de reclamação formulada perante os órgãos públicos de
defesa do consumidor ou da instauração de inquérito civil.

Answer

Alternativa D: Considere a seguinte situação hipotética. João contratou empresa para dedetizar sua residência contra formigas.
Passados trinta dias da execução desse serviço, os insetos voltaram a aparecer, o que contrariou a informação, dada pelo
próprio fornecedor, de que o formicida aplicado seria eficaz por, pelo menos, seis meses. Nessa situação, João terá o
prazo de até cinco anos para reclamar contra a empresa contratada.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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