Questão de Direito Constitucional — DPE-MA 2011

Question

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária do STF.

Accepted Answer

Alternativa A: Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a
fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

Answer

Alternativa B: Não é cabível a impetração de mandado de segurança por parlamentar cujo objetivo seja o controle incidental de
constitucionalidade relacionado à válida elaboração das proposições normativas em curso na respectiva casa legislativa.

Answer

Alternativa C: O habeas corpus, destinado a garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, foi uma inovação da CF.

Answer

Alternativa D: Não é cabível habeas corpus para impugnar os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar, ainda que não
se questione o mérito desta.

Answer

Alternativa E: É cabível a impetração de mandado de injunção para conhecer as razões de foro íntimo que levem o juiz a declarar-se
suspeito para julgar a causa.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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