Questão de Direito Administrativo — DPE-MA 2011

Question

Texto para as questões 17 e 18
Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a
suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Answer

Alternativa A: Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP

Answer

Alternativa B: Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público
elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa C: Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

Answer

Alternativa D: Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras
com consequente prejuízo ao município.

Questão de Direito Administrativo — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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