Questão de Direito Administrativo — DPE-MA 2011

Question

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal,
assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

Accepted Answer

Alternativa B: É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Answer

Alternativa A: À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

Answer

Alternativa C: Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda
que se trate de assunto de interesse geral.

Answer

Alternativa D: Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua
competência a outros órgãos.

Answer

Alternativa E: O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Questão de Direito Administrativo — DPE-MA — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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