Questão de Direito Constitucional — DPE-MA 2009

Question

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

Accepted Answer

Alternativa D: pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei
municipal anterior à Constituição.

Answer

Alternativa A: somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

Answer

Alternativa B: pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada
em vigor da Constituição.

Answer

Alternativa C: é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a
admite em se tratando de lei estadual.

Answer

Alternativa E: não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República,
mas apenas à Constituição estadual.

Questão de Direito Constitucional — DPE-MA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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