Questão de Direito Penal — DPE-GO 2021

Question

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Accepted Answer

Alternativa A: é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na
recuperação do produto do crime

Answer

Alternativa B: a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena
por configurar bis in idem.

Answer

Alternativa C: o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas
por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.

Answer

Alternativa D: é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da
proporcionalidade.

Answer

Alternativa E: a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

Questão de Direito Penal — DPE-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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