Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2021

Question

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por
decisão judicial fundamentada

Accepted Answer

Alternativa C: decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de
investigação de recursos públicos.

Answer

Alternativa A: Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência

Answer

Alternativa B: Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita
Federal.

Answer

Alternativa D: decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação
envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado

Answer

Alternativa E: decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de
evasão de divisas.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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