Questão de Legislação Federal — DPE-GO 2014

Question

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

Accepted Answer

Alternativa E: a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de
nulidade.

Answer

Alternativa A: a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo
estabelecido pelos contratantes, prorroga se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso
do próprio locador.

Answer

Alternativa B: a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que
autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de
expressa disposição contratual em contrário.

Answer

Alternativa C: o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente
manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da
intenção do locador em realizar o negócio.

Answer

Alternativa D: o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.

Questão de Legislação Federal — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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