Questão de Legislação Federal — DPE-GO 2014

Question

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão
de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos
honorários de advogado e peritos.

Answer

Alternativa A: os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à
Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Answer

Alternativa B: a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.

Answer

Alternativa D: a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

Answer

Alternativa E: os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

Questão de Legislação Federal — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)