Questão de Legislação Estadual — DPE-GO 2014

Question

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei
Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

Accepted Answer

Alternativa B: ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

Answer

Alternativa A: deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

Answer

Alternativa C: representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação
formal própria.

Answer

Alternativa D: requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos
e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Answer

Alternativa E: comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Questão de Legislação Estadual — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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