Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2014

Question

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e
garantias fundamentais. Nesse sentido,

Accepted Answer

Alternativa B: os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram,
enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles.

Answer

Alternativa A: o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras
fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.

Answer

Alternativa C: a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos
fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.

Answer

Alternativa D: a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito
afirmativo.

Answer

Alternativa E: os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da
dignidade da pessoa humana.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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