Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2014

Question

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma sé- rie de
direitos fundamentais do contribuinte previstos no tí- tulo do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

Accepted Answer

Alternativa A: o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.

Answer

Alternativa B: a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em
função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.

Answer

Alternativa C: o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação
Pública (COSIP).

Answer

Alternativa D: as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a
exemplo da limpeza de logradouros públicos.

Answer

Alternativa E: o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa estáfora do rol dos
tributos.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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