Questão de Direito Constitucional — DPE-GO 2014

Question

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de
1988 prevê título específico para as Finanças Pú- blicas. Nesse contexto,

Accepted Answer

Alternativa C: a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não
afetação de receita de impostos.

Answer

Alternativa A: o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.

Answer

Alternativa B: a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de
receita e à fixação de despesa.

Answer

Alternativa D: o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.

Answer

Alternativa E: a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

Questão de Direito Constitucional — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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