Questão de Direito Administrativo — DPE-GO 2014

Question

O controle da Administração Pública consiste em exercer a fiscalização e a revisão das atividades administrativas, como
mecanismo de garantia dos administrados e da pró- pria Administração. Com base nessas premissas, tem-se que o
controle

Accepted Answer

Alternativa C: financeiro realizado pelo Poder Legislativo na Administração Pública envolve o denominado controle de economicidade,
de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na
aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

Answer

Alternativa A: jurisdicional por intermédio de mandado de segurança é inadmissível contra ato de que caiba recurso com efeito
suspensivo, devidamente caucionado, estando pendente a decisão administrativa, assim como em face de decisão judicial
transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: jurisdicional por intermédio da reclamação ao Supremo Tribunal Federal é cabível em face de ato administrativo que
contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
reclamado, substituindo-o com a observância da redação da súmula.

Answer

Alternativa D: legislativo da Administração pública envolve o controle político que, como a própria nomenclatura evidencia, abrange
essencialmente aspectos de mérito, deixando de se imiscuir nos aspectos de legalidade do ato.

Answer

Alternativa E: externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União que poderá
sustar, caso deixe de ser atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Presidência da República e
ao órgão interessado.

Questão de Direito Administrativo — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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