Questão de Direito Administrativo — DPE-GO 2014

Question

Conforme previsão constitucional e disciplina da Lei 8.080/90, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo as
ações e serviço de saúde integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um Sistema Único de Saúde, o
SUS. Nesse contexto,

Accepted Answer

Alternativa D: o SUS, além de outras atribuições, possui a competência de fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo.

Answer

Alternativa A: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos somente nas hipóteses que a lei expressamente autorizar.

Answer

Alternativa B: a lei determina que, caso as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, é vedado recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Answer

Alternativa C: a direção, os cargos e as funções de chefia e assessoramento, no âmbito do SUS, poderão ser exercidas em regime de
tempo integral e parcial, observadas as peculiaridades das atribuições envolvidas.

Answer

Alternativa E: o STF pacificou entendimento de que é subsidiária a responsabilidade dos Entes da Federação em maté- ria de saúde,
aplicável às demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

Questão de Direito Administrativo — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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