Questão de Direito Administrativo — DPE-GO 2014

Question

Os princípios administrativos são postulados orientadores essenciais que inspiram toda conduta dos integrantes da
Administração Pública. Nesse contexto,

Accepted Answer

Alternativa D: em consagração os princípios do contraditório e ampla defesa, no âmbito do processo administrativo os interessados
serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora
e local de realização.

Answer

Alternativa A: em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é
inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o
administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.

Answer

Alternativa B: em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos
públicos.

Answer

Alternativa C: pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data de sua
ciência, salvo comprovada má-fé.

Answer

Alternativa E: pelo princípio da eficiência, a Administração Pública, na execução dos atos administrativos, tem o dever de alcançar a
finalidade normativa, pois se trata de princípio diretamente vinculado ao princípio da legalidade e da supremacia do
interesse público.

Questão de Direito Administrativo — DPE-GO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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