Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

Question

Em sede de controle da constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de
constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental

Accepted Answer

Alternativa E: é lícito ao relator admitir, de ofício ou a requerimento, a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae.

Answer

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade entre elas, por serem remédios específicos, cada qual se
prestando a uma finalidade e se sujeitando a pressupostos específicos.

Answer

Alternativa B: é lícito ao relator conceder liminar, independentemente de submissão ao plenário, desde que seu efeito seja
meramente ex nunc.

Answer

Alternativa C: a decisão do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante e eficácia contra todos apenas nos casos de procedência.

Answer

Alternativa D: admite-se intervenção de terceiro, desde que seja por um dos legitimados a propor a ação.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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