Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

Question

Do direito a convivência familiar e comunitária, presente na Lei n. 8.069/1990 (ECA), alterado pela Lei n. 12.010/2009,
compreende-se:

Accepted Answer

Alternativa B: A intervenção estatal deverá estar voltada prioritariamente a orientação, apoio e promoção social da família natural,
junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, salvo absoluta impossibilidade demonstrada por decisão
judicial.

Answer

Alternativa A: Em hipóteses comuns por ação do conselho tutelar, poderá ocorrer o afastamento da criança e ado- lescente do
convívio familiar e o encaminhamento para serviço de acolhimento.

Answer

Alternativa C: Aõs dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar de criança e adolescente será obrigatória a
emissão de relatório de reavaliação a cada doze meses com encaminhamento à autoridade judiciária.

Answer

Alternativa D: Com a nova redação dada pela Lei n. 12.010/2009, a preferência da manutenção ou da reintegração de criança e
adolescente deve ser dada a uma das modalidades de família (natural, extensa e substituta).

Answer

Alternativa E: A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de
dois anos, salvo quando houver parecer desfavorável emitido pelo setor técnico e o conselho tutelar.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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