Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

Question

A regra prevista no art. 475 do Código de Processo Civil, dispondo sobre o duplo grau obrigatório, deve ser interpretada no
sentido de que

Accepted Answer

Alternativa A: mesmo não tendo apelado, a Fazenda Pública pode interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão que, em
reexame necessário, mantém sentença contrária aos seus interesses.

Answer

Alternativa B: a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública não se sujeita ao reexame necessário.

Answer

Alternativa C: se admitem embargos infringentes contra decisão tomada por maioria no julgamento de reexame necessário.

Answer

Alternativa D: a remessa dos autos ao tribunal, por força de apelação, não autoriza o reexame necessário pelo tribunal, se essa
cláusula não constar expressamente da sentença.

Answer

Alternativa E: é defeso ao credor requerer a execução enquanto não transitar em julgado sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO — 2010 — Diversas

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