Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

Question

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

Accepted Answer

Alternativa A: as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação
motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Answer

Alternativa B: as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se
transmitidas até as 18 horas do seu último dia.

Answer

Alternativa C: excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma
estabelecida na lei.

Answer

Alternativa D: a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou
documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo
processual.

Answer

Alternativa E: a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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