Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

Question

O adolescente que for surpreendido em flagrante prática de ato infracional, segundo as disposições da Lei n. 8.069/90
(ECA), terá os seguintes direitos e garantias:

Accepted Answer

Alternativa D: São assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na
relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Answer

Alternativa A: Em nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.

Answer

Alternativa B: A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas
ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada.

Answer

Alternativa C: A internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser
fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos
com violência ou grave ameaça.

Answer

Alternativa E: Os pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem
ser informados acerca de seus direitos.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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