Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO 2010

Question

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância
com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

Accepted Answer

Alternativa A: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem
posterior ratificação.

Answer

Alternativa B: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.

Answer

Alternativa C: Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Answer

Alternativa D: É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que
indefere a liminar antes da citação.

Answer

Alternativa E: O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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