Questão de Direito Processual Civil — DPE-GO 2010

Question

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

Accepted Answer

Alternativa C: ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da
pessoa jurídica de direito público.

Answer

Alternativa A: o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de
competência originária do Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia
sem expediente forense.

Answer

Alternativa D: que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

Answer

Alternativa E: a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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